CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

PREÂMBULO

  • Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (AEFFUL), com sede na Avenida Professor Gama Pinto, 1649-003 Lisboa, registada com o número de Identificação de Pessoa Coletiva 501399968, contactável online através do endereço eletrónico geral@aefful.pt, doravante designada por “AEFFUL” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da AEFFUL – www.aefful.pt, doravante designadas por “Utilizador“.
  • As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

  1. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.aefful.pt/loja/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
  2. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website https://www.aefful.pt.
  3. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website https://www.aefful.pt/loja/, adicionando ao carrinho o(s) produto(s) que pretende encomendar.
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador dispõe de dois métodos:
      1. Como Cliente, sendo necessário efetuar registo e login. Para isso o Utilizador deverá:
          1.  Registar-se no website https://www.aefful.pt/minha-conta/ fornecendo para o efeito as informações solicitadas. Este ponto não se aplica, caso já tenha procedido ao registo anteriormente;
          2. Efetuar o login (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato do registo);
          3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura e ainda o número de Sócio, caso se aplique) e ler as presentes Condições Gerais de Venda, constantes do website.
      2.  Como visitante, sem registo necessário. Para isso o Utilizador deverá:
          1.  Completar o processo de checkout;
          2. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura e ainda o número de Sócio, caso se aplique) e ler as presentes Condições Gerais de Venda, constantes do website.
  3. A confirmação final da encomenda feita pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. A AEFFUL honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a compromete-se a informar o logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 15 dias.
  5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do . A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

  1. No website https://www.aefful.pt/loja/, a AEFFUL propões ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
      1.  Transferência Bancária;
      2. Referência Multibanco, via Easypay – Instituição de Pagamento Lda;
      3. Cartão de crédito (Visa, Mastercard), via Easypay – Instituição de Pagamento Lda.
  1. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
  2. A AEFFUL empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet,
  3. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, será enviado um e-mail a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento do término da compra.

ARTIGO 5 – ENVIO E ENTREGA DA COMPRA AO DOMICÍLIO

Via CTT Correios
Entrega dos artigos/transporte

  1. O Utilizador é responsável pelo correto preenchimento dos dados que figuram no formulário (nome, apelidos, telefone, e-mail, morada, NIF e número de Sócio). 
    1. Caso seja necessário efetuar uma nova entrega em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador, o custo da mesma deverá ser pago pelo Utilizador, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira entrega. 
    2. A AEFFUL reserva o direito de não proceder à devolução do valor inerente ao incorreto preenchimento da Secção “Envio“, por parte do Utilizador. O mesmo aplica-se a artigos correspondentes a inscrições, não sendo passíveis de ser enviados fisicamente.
  2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio, com um custo fixo de 5€ (cinco euros). Para confirmar o custo de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para a etapa “Finalizar compra”, confirmando o valor das despesas de envio na Secção “Envio”.
  3. Não são feitas entregas em Apartados.
  4. O tempo estimado para entrega é de 5 (cinco) dias úteis para Portugal Continental, sujeito a variações pelo operador de entrega. Para as Regiões Autónomas o prazo varia entre 5 a 15 dias úteis, dependendo em função das limitações de transporte. A entrega das encomendas realizar-se-á até no máximo 15 (quinze) dias úteis após a data do pagamento. A entrega é realizada pela empresa CTT.
  5. A AEFFUL esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para a entrega, mas, caso se preveja alguma dificuldade no cumprimento do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assume-se que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
Levantamento na Loja AEFFUL
 
  1.  Ao Utilizador é dada a opção de levantar a sua encomenda em mão na Loja AEFFUL, na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (FFUL), após um prazo de 3 (três) dias úteis sem qualquer tipo de taxa associada.
  2. Caso o Utilizador não compareça no prazo de 15 dias após a data de levantamento, à AEFFUL reserva-se o direito de não proceder a qualquer devolução do valor pago pelo Utilizador.
  3. O tempo estimado para entrega é de 1 (um) a 3 (três) dias úteis.
  4. A AEFFUL esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para a entrega, mas, caso se preveja alguma dificuldade no cumprimento do prazo máximo de 3 (três) dias úteis, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assume-se que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
    1.  Este ponto não se aplica, caso a impossibilidade do cumprimento do prazo se deva à indisponibilidade por parte do Utilizador nas datas indicadas pela AEFFUL.
Modalidade Levantamento Express
 
  1. Ao Utilizador é dada a opção de levantar a sua encomenda em mão na Loja AEFFUL, no dia útil seguinte à realização da sua encomenda e pagamento, mediante o pagamento de uma taxa fixa de 2,00 € (dois) euros.
  2. Esta modalidade está apenas disponível caso o Utilizador realize a sua encomenda, e proceda ao respectivo pagamento, até às 14 (catorze) horas, de dia útil.
  3. Caso o Utilizador não compareça no prazo de 15 (quinze) dias após a data de levantamento, à AEFFUL reserva-se o direito de não proceder a qualquer devolução do valor pago pelo Utilizador.
  4. A AEFFUL esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para a entrega, mas, caso se preveja alguma dificuldade no cumprimento do prazo máximo de 1 (um) dia útil, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assume-se que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
    1.  Este ponto não se aplica, caso a impossibilidade do cumprimento do prazo se deva à indisponibilidade por parte do Utilizador nas datas indicadas pela AEFFUL.
Nota: O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda.
 

ARTIGO 6 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. 
  2. Caso se verifique um aumento do Preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
  3. Existem 2 modalidades de preço disponíveis para cada produto (Sócio Efetivo e Não Sócio Efetivo). A modalidade Sócio Efetivo é exclusiva para sócios pagantes da AEFFUL. No momento de preparação da encomenda, o número de sócio e/ou nome será comparado com a base de dados de Sócios Efetivos para o ano letivo 2020/2021. Caso se verifique que o Utilizador não é sócio mas tenha selecionado esta modalidade, será recalculado o valor final da encomenda, tendo o Utilizador de custear a diferença. 
  4. Os preços apresentados no processo de Finalização de Compra correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, contudo, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO 

  1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela AEFFUL. O Pedido deverá chegar por escrito para o e-mail dlv@aefful.pt, até 30 (trinta) dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela AEFFUL, pelo mesmo meio de comunicação.
  2. Em caso de acordo de devolução, os produtos terão de ser remetidos para a morada da AEFFUL. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.
  3. Em caso de acordo de devolução e confirmação de que os produtos estão em condições de venda, a AEFFUL compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a receção do produto.
  4. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto serão indicadas pela AEFFUL.
  5. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
  6. A AEFFUL reserva o direito de não proceder a trocas ou devoluções de produtos personalizados pelo Utilizador, ou realizados por encomenda.

ARTIGO 7 – RECLAMAÇÕES 

  1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da AEFFUL de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
  2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, por via eletrónica através do endereço eletrónico tesoureiro@aefful.pt que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE

  1. A Loja Online possui os adequados níveis de segurança, contudo a AEFFUL não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online da AEFFUL houver impossibilidade de prestação de serviço, a AEFFUL não será responsável por eventuais prejuízos.

ARTIGO 9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. Aplica-se a Política de Privacidade da AEFFUL, em vigor, que poderá ser consultada aqui.
  2. O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmo, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da AEFFUL e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
  3. O seu fornecimento é facultado e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço secretario@aefful.pt.

ARTIGO 10 – PROVA

  1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da AEFFUL em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 11 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

  1. O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 12 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da AEFFUL é a lei portuguesa.

Condições Gerais de Venda atualizadas em 15/12/2020